Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 350

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações

Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.

Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de
função pública e a suspensão dos direitos políticos
somente se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE