Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens
seguintes.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a
edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Fonte: ATIVIDADE TéCNICA DE COMPLEXIDADE GERENCIAL - ADMINISTRADOR DE REDE / MEC / 2011 / CESPE