Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 478

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo


Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie
na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de
deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer,
antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário
de cada uma das casas do Congresso Nacional.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE