Simulado Ministério da Saúde | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 289
Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Programação e execução orçamentária e financeira / Alterações orçamentárias
Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos
relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.
É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária
arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
