Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 31

Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição


Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos
dos administrados somente poderá ocorrer como consequência
de um processo administrativo.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE