Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 86

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder


Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta
de execução de determinada prestação de serviço que por lei
está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE