Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 127

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.

As normas programáticas são normas de eficácia contida, com
aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE