Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 445

Sistema Único de Saúde (SUS) / Legislação do SUS / Constituição Brasileira, do art. 196 ao 200

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.^o 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos
municípios somente serão considerados para efeito do limite
mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem
efetivamente executados.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - CONTABILIDADE / EBC / 2011 / CESPE