Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 489
Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Lei nº 8.429/1992 / Das disposições gerais
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o
fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de
improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja
decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco
de dano.
