Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 213

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Atos administrativos vinculados e discricionários


José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo
efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a
Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo
órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do
serviço público, eis que a ara na qual estava lotado
originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado
com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir
sua remoção. No caso em tela:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TJ/BA / 2015 / FGV