Considere os seguintes itens:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos administrativos.
III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO - OPERAçãO DE COMPUTADORES / TRE/AP / 2015 / FCC