Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 239

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Administração Pública / Servidores públicos

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer
limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou
lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores
Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores
Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar
que essa lei é

A ) inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies
remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público.

B ) constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos.

C ) inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente
poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do
Município.

D ) constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município
devem guardar uma relação de proporcionalidade com
aqueles praticados pelo Estado.

E ) inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e
dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição
Estadual.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Câmara de Caruaru/PE / 2015 / FGV