Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 283
Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências dos Municípios
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios: