Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 297

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em
determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a
dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público
Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que,
em tese, atentou contra princípios da administração pública e
frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter
causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua
exoneração e em situação de hipossuficiência econômica,
Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa
prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor
Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:

A ) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação
deveria ter sido proposta no prazo de até cinco anos após o
término do exercício do cargo em comissão;

B ) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação
deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o
término do exercício do cargo em comissão;

C ) apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não
possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo,
porque atualmente não exerce qualquer função pública;

D ) apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não
possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo,
porque não era agente político, mas mero ocupante de cargo
em comissão à época dos fatos;

E ) já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação
deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o
término do exercício do cargo em comissão, e que o réu não
possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JURíDICO / DPE/RO / 2015 / FGV