Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 301

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Lei de acesso à informação e regulamento (Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12)

Considere o Decreto estadual nº 58.052, de 16 de
maio de 2012, que regulamenta a Lei federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação), e o Decreto estadual nº 61.175, de
18 de março de 2015, que lhe dá nova redação.

Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos,
informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:

A ) sigiloso (até 20 anos), secreto (até 10 anos) e
confidencial (até 5 anos).

B ) ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) e
reservado (até 5 anos).

C ) secreto (até 25 anos), confidencial (até 10 anos) e
reservado (até 5 anos).

D ) ultrassecreto (até 20 anos), confidencial (até 15
anos) e restrito (até 5 anos).

E ) ultrassigiloso (até 30 anos), sigiloso (até 20 anos),
secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

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Fonte: AGENTE DE DEFENSORIA PúBLICA - ARQUIVISTA / DPE/SP / 2015 / FCC