Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal,
com base na legislação federal que disciplina o acesso à
informação (Lei federal nº 12.527/2011), relação dos
contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,
bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de
prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações
requeridas