Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 332

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Poderes da Administração Pública / Poder de polícia


Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a
Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do
Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres,
devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço
mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e
sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e
cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o
estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram
mesas, cadeiras e barris de chope.



Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / DPE/MT / 2015 / FGV