Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 339

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Poderes da Administração Pública / Poder disciplinar

O poder disciplinar atribuído à Administração pública,
considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

A ) é incompatível com a discricionariedade, devendo
ser aplicado nos estritos termos da lei.

B ) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

C ) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para
definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

D ) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

E ) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto
que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha
ao administrador.

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO / TCE/PI / 2014 / FCC