Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 347

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Poderes da Administração Pública / Poder regulamentar

Acerca do poder normativo da Administração Pública, é
correto afirmar:

A ) Os chamados regulamentos executivos não existem
no Direito Brasileiro, que somente admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados.

B ) É exercido por meio de decretos regulamentares,
resoluções, portarias e outros atos dotados de natureza normativa primária.

C ) Não se confunde com o poder regulamentar, pois
ambos têm natureza jurídica distinta.

D ) Compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E ) Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. Cuiabá/MT / 2014 / FCC