Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 388

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações) / Processo administrativo disciplinar

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de
promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público

A ) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.

B ) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios
constitucionais da Administração.

C ) terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor,
vedada a reformatio in pejus.

D ) não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.

E ) não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.

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Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO - GESTãO PúBLICA / CNMP / 2015 / FCC