Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 438

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Serviços públicos / Formas de prestação e meios de execução

Os serviços públicos

A ) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

B ) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

C ) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.

D ) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

E ) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO / TCE/AP / 2012 / FCC