Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 162
Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Orçamento na Constituição da República
A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes
itens.
A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei
formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode
prever receitas públicas e autorizar gastos.
