Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 295
Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Provimento
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os
próximos itens.
A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de
caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária
pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer;
não há direito adquirido do servidor a determinado regime
jurídico.
