Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 305

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Responsabilidade

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode
responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar
dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências,
pertence ao Estado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/RJ / 2012 / CESPE