Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 330

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle judicial

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.

Se um agente editar ato administrativo em desconformidade
com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse
tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 10ª / 2013 / CESPE