Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 336

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens
seguintes.

O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela
prática de ato de improbidade somente perderá a função
pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE