Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 420

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Previsão Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no
ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva
do Estado por danos causados aos administrados baseia-se
na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do
serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados
pelos demais.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO - PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2009 / CESPE