Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 517
Noções de Direito Constitucional / Poder judiciário / Órgãos do poder judiciário / Conselho Nacional de Justiça
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os
juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem
ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ
será inconstitucional.
