Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 548
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania,
julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, tratado
internacional sobre direitos humanos, este terá força de
normativa equivalente às emendas constitucionais.
