Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 161
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder
estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
