Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 172
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da
administração pública.
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos
não usuários de um serviço público.
