Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 177
Noções de Direito Administrativo / Direito administrativo: conceito, fontes e princípios
No que concerne à licitação, ao controle da administração pública
e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens.
Considere que o governo de determinado município onde
houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha,
em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse
caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa
de licitação para a realização de obras necessárias à contenção
de novos desabamentos.
