Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 283
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.
Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de
concurso público para preenchimento de cargos vagos na
respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição
desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem
prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de
segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido
ministro do Estado.
