Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 104

Gestão de Pessoas / Legislação administrativa / Requisição


Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às
limitações administrativas.

Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode
ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de
prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.

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Fonte: ANALISTA PROCESSUAL / TJ/RR / 2012 / CESPE