Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 106
Gestão de Pessoas / Legislação administrativa / Requisição
Determinado município deferiu a um empreendedor alvará
para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do
início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a
apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado,
então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro
alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF
acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios
a serem construídos na localidade constitui limitação
administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das
demais formas de intervenção estatal na propriedade, não
caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
