Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 215

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies


Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação
jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos
quais é exemplo o parecer.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/RR / 2012 / CESPE