Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 234

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana
de determinado município é acometida por inundações, o que causa
graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram
que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o
sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de
lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos
sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir,
diretamente contra o agente público responsável, visto que a
responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é
solidária.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 10ª / 2013 / CESPE