Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 433
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania,
julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, tratado
internacional sobre direitos humanos, este terá força de
normativa equivalente às emendas constitucionais.
