Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 219

Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Planejamento

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.^o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.

A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio
empenho compromete o uso do orçamento como ferramenta de
planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é
possível determinar precisamente o montante de recursos que
deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE