Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.
A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio
empenho compromete o uso do orçamento como ferramenta de
planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é
possível determinar precisamente o montante de recursos que
deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE