Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 570

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço
público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo,
a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos
de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis,
imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Fonte: AUDITOR DO ESTADO - ADMINISTRADOR / SECONT/ES / 2009 / CESPE