Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 603

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos políticos

No que concerne ao regime constitucional da administração
pública, julgue os itens seguintes.

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos
são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem
atos de improbidade administrativa.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE