Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 96

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Com base no princípio da autotutela administrativa, a
administração pública pode revogar os seus atos
discricionários, independentemente do respeito aos direitos
adquiridos.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE