Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 211

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de
sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia
plena e aplicabilidade imediata.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE