Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 220
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.
Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em
território brasileiro e que, com base no direito constitucional
brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua
espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas
corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ
não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da
língua portuguesa na redação dessa ação, consoante
jurisprudência do STF.
