Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 256

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal
brasileiro.

A constituição de um estado pode estabelecer norma que
condicione a reforma de seu texto à aprovação do projeto de
reforma por quatro quintos da totalidade dos membros
integrantes da assembleia legislativa.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE