Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 274

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém
competência privativa para extinguir, mediante decreto,
funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo
delegar tal atribuição a outras autoridades.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RJ / 2012 / CESPE