Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 309

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo


Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento
prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o
progresso das ciências.
§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente
para a solução dos problemas brasileiros e para o
desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas
áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que
delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em
pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e
aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem
sistemas de remuneração que assegurem ao empregado,
desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos
resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de
fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF),
reproduzido acima, julgue os itens que se seguem.

Caso o Congresso Nacional aprovasse uma proposta de
emenda à Constituição excluindo do texto constitucional o
§ 4.º do referido artigo, essa proposta deveria, conforme
previsão constante da própria CF, ser enviada à sanção da
presidenta da República.

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Fonte: ANALISTA EM CIêNCIA E TECNOLOGIA PLENO I - GESTãO ADMINISTRATIVA / MCTI / 2012 / CESPE