Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 115

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / O orçamento público no Brasil / Plano Plurianual na Constituição Federal

O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que
visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo
governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma
estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se
seguem.

Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de
forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma
regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos
de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e
controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação
de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que
defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização
desse plano, o que reduz sua eficácia.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO / ANTT / 2013 / CESPE