Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 275

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Legislação pertinente / Lei no 8.112/1990 / Responsabilidades

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que
pratique fato previsto, na legislação, como contravenção
penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a
responsabilidade civil e administrativa.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - SUPORTE A REDE DE DADOS / ABIN / 2010 / CESPE