Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 80

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder de Polícia

Determinado município resolve aumentar a eficiência na
aplicação das multas de trânsito. Após procedimento
licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para
instalar câmeras do tipo “ radar", que fotografam infrações de
trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para
orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma
empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de
Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as
infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A ) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de
fiscalização, mas o poder decisório não pode ser
transferido à empresa.

B ) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas
atividades, por se tratar de atividade-fim a
Administração.

C ) A contratação é, a princípio, legal, mas somente
permanecerá válida se o município comprovar que a
terceirização aumentou a eficiência da atividade.

D ) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do
tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar
a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

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Fonte: EXAME XVI - 2015.1 / OAB / 2015 / FGV